Termos de Uso da Seguro Auto NET

AVISO LEGAL E TERMOS DE USO – Seguro Auto NET

Última atualização: 11 de junho de 2025

1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao seguro-auto.net (“Site”). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso deste Site, incluindo a solicitação de cotações, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com estes Termos de Uso, por favor, interrompa o uso do Site imediatamente.

2. Objeto e Natureza do Site
seguro-auto.net é um portal de conteúdo independente, cuja finalidade é publicar análises, guias, notícias e comparações sobre o universo automotivo, com propósito puramente informativo e educacional.

É fundamental esclarecer a natureza da nossa atuação:

  • Não somos uma seguradora, associação de proteção veicular (APV) ou corretora de seguros.

  • Não vendemos, emitimos, intermediamos ou garantimos a contratação de apólices de seguro ou planos de proteção.

Atuamos como uma plataforma de marketing e geração de leads. Nossa função é conectar Usuários interessados a empresas parceiras (corretoras de seguros, seguradoras e associações de proteção veicular), que são as únicas e exclusivas responsáveis por todo o processo de cotação, consultoria, negociação e eventual contratação.

3. Distinção Crucial: Seguro Automotivo vs. Proteção Veicular
Este Site aborda dois modelos de proteção para veículos, com naturezas jurídicas e operacionais distintas. É responsabilidade do Usuário compreender a diferença fundamental entre eles:

  • Seguro Automotivo: É um serviço oferecido por Seguradoras, empresas fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A relação é formalizada por um contrato de seguro (apólice) e oferece garantias financeiras supervisionadas por um órgão regulador.

  • Proteção Veicular: É um serviço oferecido por Associações ou Cooperativas, entidades baseadas no associativismo e mutualismo. Não são seguradoras. Os riscos e custos de eventos (sinistros) são divididos (rateados) entre todos os associados. Este modelo opera sob um regime distinto do securitário.

4. Responsabilidade sobre o Conteúdo Informativo
Todo o conteúdo publicado neste Site (artigos, guias, dicas de manutenção, reviews de veículos, etc.) tem finalidade puramente informacional.

  • Não constitui Aconselhamento Profissional: As informações aqui contidas não devem ser interpretadas como aconselhamento financeiro, jurídico, técnico-mecânico ou recomendação de compra. O conteúdo não substitui a consulta a um profissional qualificado da respectiva área.

  • Isenção de Garantias: Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas, não garantimos sua exatidão, integralidade ou vigência. O uso de qualquer informação obtida neste Site é de risco exclusivo do Usuário.

5. Cotações, Leads e Responsabilidade por Terceiros
Ao preencher um formulário de cotação ou clicar em um anúncio neste Site, o Usuário reconhece e concorda que:

  • Compartilhamento de Dados: Seus dados pessoais serão compartilhados com nossos parceiros comerciais com a finalidade exclusiva de receber a proposta solicitada, em conformidade com nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

  • Responsabilidade dos Parceiros: A responsabilidade pela cotação, tratamento dos dados após o recebimento, negociação, contratação e execução do serviço é integral e exclusiva da empresa parceira.

  • Isenção de Responsabilidade do Site: O seguro-auto.net não participa da negociação e não se responsabiliza pelos produtos, serviços, valores, contratos ou informações fornecidas por terceiros. Qualquer reclamação ou disputa deve ser dirigida diretamente à empresa contratada.

6. Condições de Uso e Conduta do Usuário
O Usuário concorda em utilizar o Site apenas para fins lícitos. É estritamente proibido:

  • Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia.

  • Utilizar o Site para praticar fraudes ou atos ilícitos.

  • Realizar qualquer atividade que comprometa a segurança, a integridade ou o funcionamento dos nossos sistemas.

  • Usar de linguagem difamatória, preconceituosa ou ofensiva nos canais de comunicação.
    A violação destes termos poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso ao Site, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo autoral do seguro-auto.net, incluindo textos, design, logos e imagens, é de nossa propriedade e protegido por leis de direitos autorais. As marcas e nomes de terceiros citados são de propriedade de seus respectivos detentores e utilizados para fins de identificação (uso nominativo).

8. Alterações nos Termos de Uso
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página. Recomendamos a consulta periódica deste documento. A continuidade do uso do Site após as alterações implicará na aceitação dos novos termos.

9. Legislação Aplicável e Foro
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: suporte@seguro-auto.net.

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