O furto qualificado, uma figura delitiva prevista no artigo 155 do Código Penal, representa uma modalidade de furto que recebe tratamento mais severo pelo legislador.
Isso acontece em comparação ao furto simples devido a circunstâncias específicas que o cercam.
Este artigo mergulha nas profundezas do crime de furto, com foco especial na subtração de veículo.
Vamos detalhar as situações que tornam o furto qualificado, elevando sua punição, que frequentemente pena é de reclusão.
Analisaremos diversas qualificadoras, como o rompimento de obstáculo, o abuso de confiança, a fraude, a escalada, a destreza, o emprego de chave falsa e o concurso de agentes.
Além disso, discutiremos o instituto do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, uma ferramenta legal que pode atenuar a sanção penal em alguns cenários de furto qualificado.
Isso ocorre especialmente quando o criminoso é primário e a coisa é de pequeno valor.
Esclareceremos se é possível o reconhecimento do privilégio previsto nestes casos, e como o STJ e os tribunais têm se posicionado.
Consideraremos a natureza objetiva ou subjetiva da qualificadora do furto nessa análise.
Compreender quando o furto é qualificado e suas implicações é fundamental para qualquer cidadão que deseje entender melhor os crimes contra o patrimônio.
O que Configura o Crime de Furto Qualificado no Artigo 155 do Código Penal?
O crime de furto qualificado, delineado no § 4º e § 5º do artigo 155 do Código Penal, configura-se quando a subtração ocorre sob circunstâncias mais graves.
Estas circunstâncias justificam uma pena mais severa do que a prevista para o furto simples, definido no caput do mesmo artigo.
O furto é qualificado quando a conduta de furtar demonstra maior reprovabilidade.
Isso pode ocorrer pelo modo de execução, pela condição do agente ou pela natureza do objeto subtraído, como um veículo.
O furto simples caracteriza-se pela subtração sem essas agravantes.
Já o furto qualificado exige a presença de uma ou mais qualificadoras expressamente listadas na lei.
Essas qualificadoras do furto transformam a natureza do delito, elevando os limites da pena é de reclusão.
Elas refletem a maior periculosidade do agente ou a maior vulnerabilidade da vítima ou do bem a ser furtado.
É crucial entender que o 155 do Código Penal detalha essas hipóteses de forma taxativa.
O furto é qualificado apenas nas situações descritas pela lei.
A Essência do Furto e Suas Modalidades
O crime de furto consiste no ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
Assim está disposto no caput do artigo 155 do Código Penal.
A subtração implica retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima, invertendo a posse de forma mansa e pacífica.
Existem diversas modalidades de furto, desde o furto simples até formas mais elaboradas.
Exemplos incluem o furto mediante fraude ou o furto qualificado pelo emprego de explosivo.
O legislador previu diferentes tratamentos para distintas formas de furtar.
O furto simples, por exemplo, tem uma pena mais branda.
Se o crime de furto ocorre durante o repouso noturno, há uma causa de aumento de pena (§ 1º do art. 155).
Isso não o torna qualificado, mas sim majorado.
O furto qualificado altera o patamar da pena base devido à presença de qualificadoras específicas.
Estas indicam maior gravidade na conduta do agente.
Diferenças Cruciais: Furto Simples vs. Furto Qualificado (Art. 155)
A distinção fundamental entre furto simples e furto qualificado está nas circunstâncias qualificadoras.
Estas estão descritas no artigo 155 do Código Penal, em seus parágrafos 4º e 5º.
O furto simples é a subtração da coisa alheia móvel sem qualquer das qualificadoras previstas em lei.
Nesse caso, a pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O furto é qualificado quando a conduta de furtar inclui elementos que o tornam mais grave.
São exemplos o rompimento de obstáculo, abuso de confiança, ou emprego de chave falsa.
Essas qualificadoras do furto elevam a pena é de reclusão para dois a oito anos, e multa, no caso do § 4º.
Ou para três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor transportado para outro Estado ou exterior (§ 5º).
A principal diferença está na gravidade da conduta e na resposta penal mais severa para o furto qualificado.
Isso reflete a maior reprovabilidade do ato criminoso aos olhos do legislador.
O Impacto das Qualificadoras na Pena e no Processo
A presença de uma qualificadora no crime de furto não apenas eleva a pena é de reclusão.
Ela também possui outras implicações processuais significativas.
Por exemplo, a pena mínima mais alta pode impedir a suspensão condicional do processo.
Este benefício, previsto na Lei 9.099/95, é aplicável ao furto simples.
Uma pena maior também influencia o regime inicial de cumprimento.
Afeta ainda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O STJ tem entendimentos consolidados sobre diversas qualificadoras do furto.
O rompimento de obstáculo, por exemplo, exige exame pericial para sua comprovação.
Já o abuso de confiança pressupõe uma relação especial de lealdade entre vítima e agente.
Não basta a mera relação empregatícia para configurá-lo.
Compreender essas nuances é vital para a correta tipificação do crime de furto e a justa aplicação da lei penal.
As Qualificadoras do Furto: Detalhes do § 4º do Artigo 155 do Código Penal
O § 4º do artigo 155 do Código Penal contém as qualificadoras mais comuns do crime de furto.
Ele estabelece que a pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o furto é cometido sob certas circunstâncias.
Essas situações demonstram maior ousadia ou periculosidade na conduta de furtar.
Isso justifica a punição mais severa em relação ao furto simples.
A análise dessas qualificadoras do furto é essencial para o processo penal.
Elas definem se o crime de furto será julgado sob um regime mais brando ou mais rigoroso.
Cada inciso do § 4º descreve uma modalidade de furto que o legislador considerou especialmente reprovável.
Isso impacta diretamente a gravidade do delito e suas consequências jurídicas.
Destruição ou Rompimento de Obstáculo à Subtração da Coisa (Inciso I)
A primeira qualificadora do furto listada no § 4º é a cometida com destruição ou rompimento de obstáculo.
Isso ocorre, por exemplo, quando o agente quebra o vidro de um carro para subtrair um objeto.
Ou quando arromba uma porta ou janela para acessar uma residência e furtar bens.
O “obstáculo” deve ser algo externo à própria coisa furtada.
Trata-se de uma barreira que dificulta o acesso ao bem a ser furtado.
Se a violência é empregada contra a própria res furtiva (a coisa furtada), como quebrar o cadeado de uma bicicleta, também incide esta qualificadora.
O cadeado é um obstáculo à subtração da bicicleta.
O STJ entende que quebrar o vidro do veículo para subtrair um aparelho de som configura furto qualificado por rompimento de obstáculo.
O vidro não é parte integrante do som (a res furtiva visada).
A comprovação desta qualificadora geralmente requer exame pericial.
Esta é considerada uma qualificadora de natureza objetiva.
Abuso de Confiança, ou Mediante Fraude, Escalada ou Destreza (Inciso II)
O inciso II do § 4º traz um conjunto de qualificadoras do furto: abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza.
O abuso de confiança ocorre quando o agente se vale de uma relação de confiança especial para facilitar a subtração.
Não é qualquer relação que configura essa qualificadora.
É preciso um vínculo de lealdade e fidelidade específico.
O furto mediante abuso de confiança é uma qualificadora de natureza subjetiva.
O furto mediante fraude acontece quando o agente usa um artifício para diminuir a vigilância da vítima.
Por exemplo, o agente que se passa por técnico para entrar na casa e furtar objetos.
Esta também é uma qualificadora de natureza subjetiva.
A escalada configura-se quando o agente utiliza uma via anormal para adentrar o local do furto.
Exemplos são pular um muro alto ou usar passagens subterrâneas.
A destreza é a habilidade manual excepcional que permite a subtração sem que a vítima perceba.
Um exemplo clássico é o “batedor de carteira”.
Se a vítima percebe a ação, não há destreza.
Tanto a escalada quanto a destreza são de natureza objetiva.
Emprego de Chave Falsa (Inciso III)
O emprego de chave falsa é outra qualificadora do furto prevista no § 4º (inciso III).
Considera-se chave falsa qualquer instrumento usado para abrir fechaduras.
Pode ter ou não formato de chave (como uma micha, um grampo ou uma chave copiada sem autorização).
Este instrumento permite a subtração do bem a ser furtado.
A utilização desse artifício demonstra maior preparo e periculosidade do agente.
Isso justifica a maior reprovabilidade da conduta.
Esta qualificadora do furto é de natureza objetiva.
Relaciona-se ao meio empregado para a prática do crime de furto.
O STJ entende que o conceito de chave falsa abrange todo instrumento apto a abrir fechaduras.
Mediante Concurso de Duas ou Mais Pessoas (Inciso IV)
O inciso IV do § 4º qualifica o furto cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.
A união de esforços aumenta a probabilidade de sucesso da empreitada criminosa.
Também diminui a capacidade de defesa da vítima, tornando a conduta mais grave.
Para configurar esta qualificadora, não é necessário que todos os envolvidos sejam imputáveis.
Basta que um agente imputável pratique o crime de furto em conjunto com outro indivíduo.
Mesmo que este seja menor de idade, por exemplo.
O que importa é a colaboração efetiva na execução da subtração.
Esta qualificadora também é de natureza objetiva.
Furto Qualificado de Veículos: Uma Análise Específica no Contexto dos Crimes Contra o Patrimônio
O furto qualificado de veículo é uma das ocorrências mais comuns dentro dos crimes contra o patrimônio.
A subtração de um veículo (carro, moto, caminhão) pode ocorrer por furto simples.
Mais frequentemente, ocorre por furto qualificado, aplicando-se as qualificadoras do § 4º.
Exemplos são o rompimento de obstáculo (quebrar o vidro do carro) ou emprego de chave falsa (usar uma micha).
Também pode ocorrer por fraude (enganar o proprietário para ter acesso ao veículo e depois furtar).
Além das qualificadoras gerais, o § 5º traz uma qualificadora específica para o furto de veículo automotor.
Se o veículo for transportado para outro estado ou para o exterior, a pena é de reclusão, de três a oito anos, e multa.
Esta disposição visa punir mais severamente a conduta que demonstra um planejamento mais elaborado.
Frequentemente, está ligada a redes criminosas especializadas nesse tipo de crime de furto.
É fundamental que ocorra o efetivo transporte para outro Estado ou exterior para que essa qualificadora incida.
Caso contrário, configura-se o furto simples ou outra qualificadora do furto, se presente.
A Qualificadora do § 5º: Veículo Transportado para Outro Estado ou Exterior
A qualificadora prevista no § 5º é específica para o furto de veículo automotor.
Ela impõe uma pena é de reclusão de três a oito anos quando o veículo é efetivamente transportado para outro estado ou exterior.
O legislador buscou reprimir com maior rigor uma modalidade de furto que envolve maior organização criminosa.
Esta causa prejuízos significativos, não só ao proprietário, mas à sociedade.
Fomenta um mercado ilegal de peças e veículos.
Para a incidência desta qualificadora, não basta a intenção de transportar o veículo.
É necessário que o transporte para além das fronteiras estaduais ou nacionais se concretize.
Se o agente é pego antes de cruzar a divisa, mas após a subtração, responderá pelo crime de furto comum.
Não responderá por esta qualificadora específica do § 5º.
Trata-se de uma qualificadora de natureza objetiva.
Novas Modalidades: Furto Qualificado pelo Emprego de Explosivo (§ 4º-A) e Furto Envolvendo Dispositivos Eletrônicos (§ 4º-B e § 4º-C)
O Código Penal tem evoluído para abranger novas formas de crimes contra o patrimônio.
A Lei 13.654/2018 introduziu o § 4º-A ao artigo 155.
Este qualifica o furto com emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.
Essa alteração visou combater, principalmente, os furtos a caixas eletrônicos com uso de explosivos.
Mais recentemente, a Lei 14.155/2021 inseriu os parágrafos 4º-B e 4º-C.
O § 4º-B qualifica o furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático.
O furto é qualificado quando se utiliza, por exemplo, um computador para realizar a subtração de valores.
A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
O § 4º-C estabelece causas de aumento de pena para o furto qualificado pelo emprego de fraude eletrônica.
Exemplos são o uso de servidor fora do Brasil ou se a vítima for idosa ou vulnerável.
Essas inovações refletem a adaptação do 155 do Código Penal às novas realidades tecnológicas e criminosas.
O Privilégio Previsto no § 2º do Art. 155: Quando é Possível Aplicar no Furto Qualificado?
Uma questão relevante no estudo do crime de furto é a aplicação do chamado “furto privilegiado”.
Este está previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal.
Este dispositivo estabelece que, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção”.
Também pode diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
A grande discussão jurídica é sobre a possibilidade de aplicar esse privilégio também aos casos de furto qualificado.
Por muito tempo, debateu-se se a maior gravidade do furto qualificado impediria a concessão do privilégio.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento por meio da Súmula 511.
Ela diz: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”.
Assim, o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP pode incidir no furto qualificado, desde que preenchidos esses requisitos.
Requisitos para o Reconhecimento do Privilégio: Primariedade e Pequeno Valor da Coisa
Para que o privilégio previsto no § 2º seja aplicado, dois requisitos devem ser cumulativamente preenchidos.
O agente deve ser primário e a coisa furtada deve ser de pequeno valor.
Ser primário significa não ser reincidente.
Ou seja, não ter sido condenado anteriormente por sentença transitada em julgado por outro crime.
O conceito de “pequeno valor a coisa” é um pouco mais fluido.
Tem sido balizado pela jurisprudência, geralmente tomando como referência o valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos.
Se o valor da coisa furtada não exceder esse patamar e o criminoso é primário, abre-se a porta para o privilégio.
Isso pode ocorrer mesmo que o furto seja qualificado, dependendo da natureza da qualificadora.
A Compatibilidade entre Furto Qualificado e Privilégio: A Natureza da Qualificadora
A chave para a aplicação do privilégio previsto no § 2º ao furto qualificado está na natureza da qualificadora presente.
Assim determina a Súmula 511 do STJ.
As qualificadoras do furto podem ser de natureza objetiva ou subjetiva.
As de natureza objetiva dizem respeito aos meios empregados na execução do crime.
Exemplos são rompimento de obstáculo, escalada, emprego de chave falsa, concurso de pessoas.
As de natureza subjetiva relacionam-se aos motivos ou à condição pessoal do agente.
Exemplos são abuso de confiança ou furto mediante fraude.
O entendimento do STJ é que o privilégio previsto no § 2º é compatível com as qualificadoras de natureza objetiva.
Contudo, se a qualificadora for de natureza subjetiva, a jurisprudência majoritária entende que há incompatibilidade.
Essas circunstâncias revelam maior reprovabilidade pessoal na conduta do agente.
Isso afastaria a benesse legal.
Portanto, mesmo que o agente seja primário e a coisa seja de pequeno valor, se o furto é qualificado por abuso de confiança, o privilégio geralmente não será concedido.
Penalidades e Consequências Legais do Furto Qualificado Segundo o Código Penal
As penalidades para o furto qualificado são significativamente mais severas do que as aplicadas ao furto simples.
Como regra geral, para as qualificadoras descritas no § 4º, a pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa.
Para o furto qualificado pela subtração de veículo transportado para outro estado (§ 5º), a pena é de reclusão de três a oito anos.
Se o furto é qualificado pelo emprego de explosivo (§ 4º-A), a pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa.
No caso do furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B), a pena é de reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
Além da pena principal, a condenação por furto qualificado acarreta outras consequências legais.
O agente deixa de ser primário, o que impacta negativamente em futuros processos criminais.
Isso pode levar ao reconhecimento da reincidência e a um tratamento penal mais rigoroso.
A gravidade do crime de furto na forma qualificada também pode dificultar a progressão de regime prisional.
Dificulta também a obtenção de outros benefícios durante a execução da pena.
O legislador, ao estabelecer essas penas mais elevadas para o furto qualificado, buscou refletir a maior reprovabilidade da conduta.
Também visou proteger de forma mais eficaz os crimes contra o patrimônio.
A Pena de Reclusão e Suas Implicações
A pena é de reclusão significa que o cumprimento inicial pode se dar em regime fechado, semiaberto ou aberto.
Isso depende do quantum da pena aplicada e das circunstâncias judiciais do caso (art. 33 do Código Penal).
No furto qualificado, as penas mínimas já são elevadas.
Por exemplo, é de reclusão de 2 anos no § 4º, ou é de reclusão de 4 anos no § 4º-A.
A possibilidade de iniciar o cumprimento em regime fechado é real, especialmente com maus antecedentes ou reincidência.
A condenação à reclusão pela de detenção é uma das possibilidades do privilégio previsto no § 2º do art. 155.
Isso demonstra o impacto benéfico que esse instituto pode ter.
Altera a natureza da pena privativa de liberdade para uma menos severa.
A substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos também se torna mais difícil no furto qualificado.
Isso ocorre devido aos patamares mais altos de punição, embora não seja impossível.
Depende da pena final concretizada e do preenchimento dos requisitos legais.
Furto Durante o Repouso Noturno e Outras Causas de Aumento
É relevante distinguir as qualificadoras das causas de aumento de pena.
O furto praticado durante o repouso noturno (§ 1º do art. 155) tem a pena aumentada de um terço.
Essa é uma majorante (ou causa de aumento de pena), e não uma qualificadora do furto.
A qualificadora altera os limites mínimo e máximo da pena em abstrato.
Ela cria um novo tipo penal derivado (o furto é qualificado).
A majorante incide sobre a pena já calculada na terceira fase da dosimetria.
O STJ entende que a causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se tanto ao furto simples quanto ao qualificado.
Se um furto qualificado ocorre durante o período noturno, a pena pode ser ainda maior.
Outras causas de aumento podem surgir em contextos específicos.
Um exemplo é o furto com uso de dispositivo eletrônico (§ 4º-C) se a vítima for idosa.
Isso demonstra a preocupação do legislador em adaptar o Código Penal aos casos de maior vulnerabilidade.
Prevenção e Implicações Práticas do Furto Qualificado de Veículos
A prevenção ao furto qualificado de veículos envolve medidas de segurança individuais e políticas públicas.
Para os proprietários, o uso de alarmes, rastreadores e travas de segurança são precauções importantes.
O cuidado ao estacionar em locais ermos ou mal iluminados também é fundamental.
A escolha de seguros que cubram furto qualificado de veículos ajuda a mitigar prejuízos financeiros.
Do ponto de vista prático e jurídico, quando um furto qualificado de veículo ocorre, é crucial registrar imediatamente um boletim de ocorrência.
Essa ação formaliza o crime de furto perante as autoridades.
É o primeiro passo para a investigação e eventual recuperação do bem furtado.
A correta descrição dos fatos pode auxiliar na tipificação da conduta.
Pode identificar se houve rompimento de obstáculo, emprego de chave falsa, ou se o veículo foi transportado para outro estado.
Isso influencia diretamente na aplicação do artigo 155 do Código Penal e na pena cominada ao agente.
A conscientização sobre as diversas modalidades de furto e as qualificadoras pode ajudar os cidadãos a se protegerem.
Também pode auxiliar a colaborarem com a justiça de forma mais efetiva.
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